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13A da Constituição do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e a Mesa Diretora, nos termos do art. 26 da Constituiçãeste Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º Acrescenta a SEÇÃEste V Da Função Essencial ao Funcionamento do Estado e tua Subseção Única Da Administraçãeste Tributária, ao TÍTULO I Da Organizaçãeste do Estado, utilizando a seguinte redação: SEÇÃEste V Da Funçãeste Essencial ao Que funcionem do Estado Subseção Única Da Administração Tributária Art.13-A. A Administração Tributária, instituição por natureza permanente, essencial ao funcionamento do Estado do Tocantins, vinculada diretamente ao Poder Executivo, tem assegurada a autonomia, administrativa, financeira, funcional e orçamentária, nos termos, limites e condições estabelecidos na lei complementar por que trata o 1º deste artigo, a ser ainda observado: I precedência Derivado do ESTES demais setores administrativos, na FORMATO da lei; II terá AS SUAS funções exercidas apenas pelos integrantes da carreira dos Auditores Fiscais da Receita Estadual e deterá recursos prioritários de modo a a realizaçãeste por AS SUAS atividades, nos Teor do art. 167, IV, da Constituição Federal; III atuará de forma integrada utilizando a dos demais entes federados, inclusive utilizando o compartilhamento por cadastros e informações fiscais, na FORMATO da lei ou convênio; IV as atividades exercidas pelos integrantes da carreira especíTeimavive da Administraçãeste Tributária sãeste consideradas essenciais e exclusiva por Estado, na FORMATO do inciso XXII, do artigo 37 da Constituiçãeste Federal. Parágrafo único. Lei orgânica, do essencia complementar, disporá Derivado do a Administraçãeste Tributária do Estado do Tocantins, disciplinará AS SUAS competências e atribuições, inclusive, Derivado do direitos, deveres, garantias, vedações e prerrogativas Destes ocupantes Destes cargos de tua carreira específica, mencionada pelo inciso II deste artigo. Art. 2º Este inciso IV, do artigo 82, da Constituição do Estado do Tocantins passa a vigorar com a seguinte redaçãeste: Art IV - a vinculação do receita por impostos a órgãeste, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadaçãeste dos impostos a qual se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos de modo a as ações e serviçESTES públicos por saúpor, para manutenção e desenvolvimento do ensino e de modo a realizaçãeste de atividades da administraçãeste tributária, tais como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, 2º, 212 e 37, XXII, e a 3

É recurso de que ajuda ESTES pais a selecionar músicas e playlists de modo a crianças com menos por 10 anos. iOS, Android ou Windows Phone

Gabinete do subdefensor Público-Global do Estado do tocantins, em Palmas, aos quatro tempo do mês de outubro do 2016.

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Já estão disponíveis ESTES horários e os locais da aplicação DE provas do Concurso Público do Tribunal do Justiça do Estado por Sãeste Paulo - TJ/SP.

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Art. 1º designar o seguinte servidor e respectivo substituto em um post knockout caso do impedimentos e afastamentos legais do titular para, com prejuízo por AS SUAS atribuições normais, exercerem este encargo por fiscal por este contrato elencado a seguir:

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Em outro trecho, frisa que o uso da máquina pública “com desvio do finalidade É possibilitado a configurar abuso de poder político e econômico” e ressalta que “o uso indevido do bens públicos” e do servidores em campanha durante o expediente“é conduta vedada”.

Não obstante, Sua Excelência deixou este prazo concedido transcorrer in albis. Impõe-se o cumprimento das determinações constantes da referida Sentença, ou mesmo que, o ressarcimento atualizado ao erário e a demonstraçãeste de providências adotadas a respeito pelo Prefeito atual, quer mesmo que por comprovação do recolhimento pela Beneficiária, quer seja de inscrição do dé especialmentebito na Dívida Ativa do Município. As determinações persistem e, em face da inércia do Chefe do Executivo, APLICO ao Responsável, PAULO NUNES PINHEIRO, multa pelo valor do 200 (duzentas) UFESPs, nos termos do artigo 104, inciso III da Lei Complementar nº 709/93, a ser recolhida em 30 (trinta) dias após publicação. Ao Cartório para notificar este Responsável. Decorrido este prazo com ingresso por comprovante do recolhimento da multa, proceder à inscrição em Dívida Ativa. Autorizo Aspecto e extraçãeste de cópias Destes autos no Cartório do Corpo por Auditores, observadas as continue cautelas de visual. Publique-se.

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